Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e se aplica a qualquer operação de tratamento de dados realizada no Brasil ou que tenha como objetivo oferecer serviços a pessoas localizadas no país.

A SportCam está comprometida com a conformidade total à LGPD. Isso significa que: - Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço - Sempre informamos ao titular para qual finalidade os dados serão usados - Não compartilhamos dados com terceiros sem base legal adequada - Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados - Respeitamos e facilitamos o exercício dos direitos dos titulares

Tratamos seus dados com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD: - Consentimento: quando você aceita explicitamente o tratamento de determinados dados, como o recebimento de comunicações de marketing - Execução de contrato: para prestar o serviço contratado (entrega de clipes e highlights) - Legítimo interesse: para melhorar a experiência da plataforma e garantir a segurança do serviço - Cumprimento de obrigação legal: quando exigido por autoridades competentes

A SportCam trata com prioridade máxima a proteção de dados de crianças e adolescentes, conforme o Art. 14 da LGPD. - O cadastro de atletas menores de 18 anos somente é realizado com consentimento expresso do responsável legal - As câmeras da SportCam filmam exclusivamente a área da quadra/campo de jogo — vestiários, corredores e demais dependências nunca são filmados - Os dados e imagens dos atletas menores são acessados exclusivamente pelos responsáveis cadastrados - Não utilizamos dados de menores para fins de marketing ou análise comportamental - Aplicamos controles de acesso restritos e auditados para dados de menores

Nos termos do Art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos: - Confirmação: saber se tratamos seus dados - Acesso: obter cópia dos seus dados que tratamos - Correção: corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados - Anonimização: solicitar a anonimização de dados desnecessários - Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado - Eliminação: solicitar a exclusão dos dados tratados com base em consentimento - Informação: saber com quem compartilhamos seus dados - Revogação: revogar o consentimento a qualquer momento Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelo e-mail: [EMAIL A DEFINIR]

Conforme exigido pela LGPD, a SportCam designará um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) responsável por: - Receber comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - Orientar a empresa e seus colaboradores sobre práticas de proteção de dados - Executar as demais atribuições determinadas pela LGPD DPO: [NOME A DEFINIR] E-mail: [EMAIL A DEFINIR]

Alguns de nossos fornecedores de infraestrutura de nuvem e processamento de vídeo podem estar localizados fora do Brasil. Nestes casos, garantimos que a transferência ocorre apenas para países ou organizações que ofereçam grau de proteção de dados pessoais adequado à LGPD, ou mediante a adoção de garantias contratuais específicas.

Adotamos as seguintes medidas de segurança: - Criptografia SSL/TLS em todas as transmissões de dados - Controle de acesso baseado em perfis e privilégios mínimos - Monitoramento contínuo de acessos e anomalias - Backups regulares com proteção contra perda de dados Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, notificaremos a ANPD e os titulares afetados no prazo previsto pela legislação.

Os vídeos e clipes das partidas ficam disponíveis na plataforma por um período de 7 dias corridos após a data da gravação. Após esse prazo, os vídeos são automaticamente eliminados dos nossos servidores, salvo se o responsável realizar o download ou a compra do clipe dentro do período de disponibilidade. Os demais dados pessoais (cadastro, histórico de uso) são mantidos pelo período necessário para: - Execução do contrato de serviço - Cumprimento de obrigações legais e regulatórias - Exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos Após o encerramento da conta, os dados cadastrais são eliminados de forma segura dentro de 90 dias, salvo obrigação legal de retenção por prazo superior.

Para exercer seus direitos, tirar dúvidas ou registrar reclamações: E-mail: [EMAIL A DEFINIR] Endereço: [ENDEREÇO A DEFINIR] Você também pode registrar reclamações diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site: gov.br/anpd